Os Princípios Básicos de Mauro Pereira Martins nepostismo

2. Inviável este saber do recurso especial no qual concerne ao alegado julgamento "ultra petita", como, nas razões do apelo excepcional, nãeste há indicaçãeste por qualquer dispositivo infraconstitucional pretensamente violado. Súmula nº 284/STF.

Aliás, a figura da coisa julgada nãeste supõe - alerta Chiovenda - deva-se deter a sentença "in futuro come norma immutabile del caso deciso"(43). Tais como sublinhou Liebman, a coisa julgada em relação jurídica continuativa nãeste determina, em caso por modificação DE circunstâncias fáticas qual ditaram a decisãeste, a intangibilidade do julgado. Pelo contrário, determina a sua própria revisãeste, na medida em qual, "tratando-se de uma relaçãeste qual se prolonga pelo tempo, e dizendo a decisão ser determinada pelas circunstâncias concretas do caso, a mudança deste justifica, sem Ainda mais, uma correspondente adaptação da determinação fabricada precedentemente, este que será uma aplicação, e nunca uma derrogação Destes princípios gerais e nenhum obstáculo encontrará na coisa julgada" (44). De tratado com este qual foi exposto, decidiu este Superior Tribunal por Justiça, aplicando o art. 471 do CPC:

É necessário haver pluralidade por opções viáveis de que permita, sob o prisma da eficiência, Ainda mais de uma predileção plausível;

Entretanto, além de ser função da norma infraconstitucional adaptar-se à Constituição, e nãeste o contrário, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente é princípio hermenêutico laboral que nenhum interesse particular ou de classe prevaleça Derivado do o interesse público (96).

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Nota-se de que o Poder de atuação do Tribunal por Contas é mitigado mal àquelas vizinhos/entes qual, por alguma FORMATO, utilizam-se do erário público. Contudo, a citaçãeste ocorre tal qual como o Processo Civil:

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Evidentemente, haverá fórmulas e valores distintos nas variados decisões, já que "aucune règle lé especialmentegale n'impose une solution mathé especialmentematique en la matière" (cem). A doutrina argentina, e.g., apresenta 6 mfoitodos para este referido arbitramento, mas considera o mais justo exatamente aquele em qual a vítima obtenha um "capital-indenização", cuja renda é calculada, Parcela Acerca ESTES juros do capital antecipado e parte A respeito de o próprio capital, do modo de que o se reduza pouco a pouco até esgotar-se em um tempo que coincida usando a expectativa presumida do vida da vítima (101). No Brasil, uma das decisões de que sofisticou o arbitramento fez a opçãeste pelo sistema do "capital saiba como fonte por renda líquida" (capital tais como fuente por renta neta), pelo qual a vítima consegue, somente usando ESTES juros da aplicaçãeste, valor equivalente ao pensionamento (102).

769 da Consolidação das Leis do Produção, embora reclamante, em alguma navegue aqui medida, adaptaçãeste ao sincretismo, hodiernamente presente também pelo processo civil;

Dessa forma, a legislação processual civil é resoluta em relação ao momento da concentraçãeste da obrigaçãeste. Resta saber, entretanto, se tal dispositivo é aplicável subsidiariamente ao processo do produção, diante das condições do art.

Tal contribuiçãeste será descontada em folha do pagamento dos empregados e, de modo a ESTES empregadores, a lei determinará 1 critério para a base por cálculo DE categorias econômicas.

Disso decorre a importância da distinçãeste conceitual. Levar em conta a vantagem (107) de que a vítima obtfoim pelo recebimento antecipado nãeste significa ruptura com o princípio da reparação integral. Não se trata por abatimento (108), já de que o montante numericamente menor, à vista, possui por objetivo, justamente, equivaler-se ao montante superior, a prazo. A França tem lei (109) a determinar qual em todos ESTES quadros de "acidentes por circulaçãeste" em de que houver condenação em pensionamento, o credor É possibilitado a pedir ao juiz a conversãeste, pelo todo ou em parte, da renda em capital, de convénio usando uma tabela que é fixada por 1 decreto (110) e contfoim a FORMATO do apuração do valor, a partir do uma taxa de capitalizaçãeste e de tábuas por mortalidade, e faculta a conversãeste pelos barèmes de capitalisation. Precisamente assim, a doutrina francesa é peremptória ao vedar "descontos" no valor da reparação (111).

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